Garantia legal para produtos digitais
Essa é a chamada garantia legal, prevista no artigo 26 do CDC.
Início da contagem do prazo
- Para defeitos ( como falhas na instalação ou erros básicos de funcionamento), o prazo de 90 dias se inicia a partir da confirmação do pagamento
O que fazer em caso de defeito dentro dos 90 dias
Se o software, aplicativo ou jogo apresentar falhas que impeçam seu uso correto dentro do período de 90 dias, o consumidor tem direito a:
- Reparo gratuito (atualização ou correção que elimine o defeito);